Artigo 59.º
Mobilização de ativos e recuperação de créditos
Data consultada: 14/08/2025.
O diploma ainda não existia nesta data
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.
Mobilização de ativos e recuperação de créditos
Data consultada: 14/08/2025.
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