Artigo 80.º — Aditamento ao Código dos Impostos Especiais de Consumo

É aditado ao Código dos IEC o artigo 104.º-D com a seguinte redação:

Artigo 104.º-D

Bolsas de nicotina

1. 1 -O imposto incidente sobre as bolsas de nicotina reveste a forma específica, sendo a unidade tributável o grama.
2. 2 -A taxa do imposto é de 0,065 €/g.
3. 3 -Para efeitos de determinação do imposto aplicável, caso o peso das embalagens individuais, expresso em gramas, constitua um número decimal, esse peso é arredondado:
   1. a)Por excesso, para o número inteiro imediatamente superior, quando o algarismo da primeira casa decimal for igual ou superior a 5;
   2. b)Por defeito, para o número inteiro imediatamente inferior, nos restantes casos.