É aprovada a Lei das Grandes Opções para 2025-2029 em matéria de planeamento e da programação orçamental plurianual (Lei das Grandes Opções), que integra as medidas de política e de investimentos que contribuem para as concretizar.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 31/12/2025
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Em vigor desde 31/12/2025