Art.º 3 · Lei n.º 73-B/2025 — Âmbito

1 -A Lei das Grandes Opções integra:
1. a)A identificação e planeamento das opções de política económica, que constam do anexo i à presente lei e da qual faz parte integrante;
2. b)A programação orçamental plurianual para os subsetores da administração central e segurança social, que consta do anexo ii à presente lei e da qual faz parte integrante.
2 -A Lei das Grandes Opções integra um conjunto de compromissos assentes em 10 eixos prioritários:
1. a)Uma política de rendimentos que valoriza o trabalho e a poupança, o mérito e a Justiça Social;
2. b)Reforma do Estado e guerra à burocracia: simplificar a vida dos cidadãos e das empresas;
3. c)Criar riqueza, acelerar a economia e aumentar o valor acrescentado;
4. d)Imigração regulada e humanista;
5. e)Serviços essenciais a funcionar para todos e com qualidade, com complementaridade entre oferta pública, privada e social;
6. f)Segurança mais próxima, justiça mais rápida e combate à corrupção;
7. g)Construir Portugal: mobilização de todos para ultrapassar a crise da habitação;
8. h)As infraestruturas que alavancam o País;
9. i)Água que Une: salvaguardar o futuro;
10. j)Plano de reforço estratégico de investimento em defesa.

Artigo 3.º — Âmbito