Artigo 14.º — Competência do presidente do TAD

Vigente desde: 06/09/2013

1 -Compete ao presidente do TAD:
1. a)Representar o Tribunal nas suas relações externas;
2. b)Coordenar a atividade do Tribunal;
3. c)Convocar e dirigir as reuniões do conselho diretivo;
4. d)Exercer as demais funções que lhe sejam cometidas por lei ou regulamento.
2 -Compete ao vice-presidente substituir o presidente nas suas faltas e impedimentos.

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