Art.º 16 · Lei n.º 74/2013 — Competência do conselho diretivo

1 -Compete ao conselho diretivo superintender na gestão e administração do TAD.
2 -Compete ainda especificamente ao conselho diretivo:
1. a)Elaborar e submeter à aprovação do Conselho de Arbitragem Desportiva os regulamentos de processo, designadamente o previsto no artigo 60.º, os regulamentos de custas aplicáveis no domínio da jurisdição arbitral voluntária, da mediação e da consulta, os quais incluirão as tabelas de honorários dos árbitros, juristas designados para emitir pareceres, mediadores e consultores, e o regulamento do serviço de mediação;
2. b)Aprovar o regulamento do secretariado do TAD e os regulamentos internos necessários ao funcionamento do Tribunal;
3. c)Aprovar o orçamento e as contas anuais do TAD.

Artigo 16.º — Competência do conselho diretivo