Art.º 22 · Lei n.º 74/2013 — Período de exercício

1 -Os árbitros são designados por um período de quatro anos, renovável, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 -O Conselho de Arbitragem Desportiva pode, a todo o tempo, por deliberação tomada por maioria de dois terços dos respetivos membros, excluir da lista estabelecida nos termos do artigo anterior qualquer árbitro, quando houver razões fundadas para tanto, nomeadamente a recusa do exercício de funções ou a incapacidade permanente para esse exercício.
3 -No caso referido no número anterior, proceder-se-á à inclusão na lista de árbitros de um novo árbitro, designado nos termos do artigo anterior, para o quadriénio em curso.

Artigo 22.º — Período de exercício