Art.º 21 · Lei n.º 74/2013 — Estabelecimento da lista de árbitros

1 -Em ordem ao estabelecimento da lista referida no artigo anterior devem ser apresentadas ao Conselho de Arbitragem Desportiva propostas de árbitros das quais devem constar:
1. a)Cinco árbitros designados pelas federações desportivas de modalidades olímpicas em cujo âmbito não se organizem competições desportivas profissionais;
2. b)Cinco árbitros designados pelas federações desportivas de modalidades não olímpicas;
3. c)Cinco árbitros designados pela Confederação do Desporto de Portugal;
4. d)Dois árbitros designados pelas federações em cujo âmbito se organizem competições desportivas profissionais;
5. e)Dois árbitros designados pelas ligas que organizem as competições desportivas profissionais referidas na alínea anterior;
6. f)Um árbitro designado por cada uma das organizações socioprofissionais de praticantes, treinadores e árbitros e juízes das modalidades em que se disputam as competições referidas na alínea d), reconhecidas pelas federações respetivas;
7. g)Dois árbitros designados pela Comissão de Atletas Olímpicos;
8. h)Dois árbitros designados pela Confederação Portuguesa das Associações dos Treinadores;
9. i)Dois árbitros designados pelas associações representativas de outros agentes desportivos, reconhecidas pelas federações respetivas;
10. j)Um árbitro designado pela Associação Portuguesa de Direito Desportivo;
11. k)Cinco árbitros escolhidos pela Comissão Executiva do Comité Olímpico de Portugal, de entre personalidades independentes das entidades referidas nas alíneas anteriores.
2 -As propostas referidas no número anterior deverão conter um número de nomes igual ao dobro do número de árbitros a incluir na correspondente lista.
3 -Os restantes membros da lista de árbitros, até ao limite previsto no artigo anterior, são designados pelo Conselho de Arbitragem Desportiva, por livre escolha deste.
4 -O Conselho de Arbitragem pode recusar fundamentadamente a inclusão na lista de árbitros de qualquer das personalidades indicadas no n.º 1, caso em que haverá lugar a nova proposta, nos mesmos termos aí referidos.
5 -Pelo menos metade dos árbitros designados devem ser licenciados em Direito.

Artigo 21.º — Estabelecimento da lista de árbitros

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