Artigo 73.º — Extinção

Vigente desde: 06/09/2013

1 -Qualquer das partes ou o mediador podem, a todo o tempo, pôr termo à mediação.
2 -O processo de mediação extingue-se:
1. a)Pela assinatura de termo de transação entre as partes;
2. b)Por declaração escrita do mediador, quando entenda que a mediação não é suscetível de resolver o litígio;
3. c)Por declaração escrita de uma das partes, ou de ambas, considerando o processo de mediação terminado.

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Em vigor desde 06/09/2013