A presente autorização legislativa tem a duração de 90 dias.
Artigo 3.º — Duração
Vigente desde: 02/09/2014
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/09/2014
A presente autorização legislativa tem a duração de 90 dias.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/09/2014