Sempre que se deva recorrer ao disposto no n.º 2 do artigo 2.º, considerar-se-á aplicável, com as necessárias adaptações, a Lei n.º 7/77 sobre participação dos pais e encarregados de educação no sistema nacional de ensino.
Sempre que se deva recorrer ao disposto no n.º 2 do artigo 2.º, considerar-se-á aplicável, com as necessárias adaptações, a Lei n.º 7/77 sobre participação dos pais e encarregados de educação no sistema nacional de ensino.