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Artigo 13.º

Propostas de lei

Redação registada como em vigor em 11/11/1998.

Esta redação foi substituída em 29/01/2005. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As propostas de lei do Governo devem conter uma exposição de motivos e obedecem ao formulário seguinte:

    Nos termos da alínea d) do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei [(se for caso disso), para ser aprovada e valer como lei geral da República,] (com pedido de prioridade e urgência, se for o caso):

    (Segue-se o texto.)

  2. 2 -Tratando-se de uma proposta de lei de autorização legislativa, o correspondente pedido especifica, se for o caso, que o decreto-lei a autorizar se destina a valer como lei geral da República.
  3. 3 -Após o texto seguem-se, sucessivamente, a data da aprovação em Conselho de Ministros e a assinatura do Primeiro-Ministro e dos ministros competentes.