Saltar para o conteúdo principal

Artigo 13.º

Propostas de lei

Redação registada como em vigor em 29/01/2005.

Esta redação foi substituída em 01/07/2006. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As propostas de lei do Governo devem conter uma exposição de motivos e obedecem ao formulário seguinte:

    'Nos termos da alínea d) do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei (com pedido de prioridade e urgência, se for o caso):

    (Segue-se o texto.)'

  2. 2 -Após o texto seguem-se, sucessivamente, a data da aprovação em Conselho de Ministros e a assinatura do Primeiro-Ministro e dos ministros competentes.