Artigo 17.º

Registo da distribuição

Redação registada como em vigor em 12/07/2014.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -A versão electrónica do Diário da República inclui um registo de acesso livre e gratuito, do qual constam as datas da sua efectiva distribuição.
2 -O registo faz prova para todos os efeitos legais e deve abranger as edições do Diário da República desde 25 de Abril de 1974.