- 1 -A versão electrónica do Diário da República inclui um registo de acesso livre e gratuito, do qual constam as datas da sua efectiva distribuição.
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Artigo 17.º — Registo da distribuição
Versão 4Vigente desde: 12/07/2014
Histórico de Alterações
Original
Versão 4Versão em vigor
Em vigor desde 12/07/2014
Revogado
Revogado de 01/07/2006 a 11/07/2014
Lei n.º 26/2006 - 1.ª Série(30/06/2006)
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Em vigor de 29/01/2005 a 30/06/2006
Lei n.º 2/2005 - 1.ª Série(24/01/2005)
Comparar com a versão em vigorOriginal