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Artigo 18.º

Norma revogatória

Redação registada como em vigor em 29/01/2005.

Esta é a versão consolidada em vigor.

São revogados os seguintes diplomas:

  1. a)Lei n.º 6/83, de 29 de Julho;
  2. b)Decreto-Lei n.º 337/87, de 21 de Outubro;
  3. c)Decreto-Lei n.º 113/88, de 8 de Abril;
  4. d)Decreto-Lei n.º 1/91, de 2 de Janeiro.