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Artigo 5.º

Rectificações

Redação registada como em vigor em 11/11/1998.

Esta redação foi substituída em 01/07/2006. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As rectificações são admissíveis exclusivamente para correcção de erros materiais provenientes de divergências entre o texto original e o texto impresso de qualquer diploma publicado na 1.ª série do Diário da República e são feitas mediante declaração do órgão que aprovou o texto original, publicada na mesma série e parte.
  2. 2 -As declarações de rectificação devem ser publicadas até 60 dias após a publicação do texto rectificando.
  3. 3 -A não observância do prazo previsto no número anterior determina a nulidade do acto de rectificação.
  4. 4 -As declarações de rectificação reportam os efeitos à data da entrada em vigor do texto rectificado.