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Artigo 7.º

Identificação

Redação registada como em vigor em 29/01/2005.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Todos os actos são identificados por um número e pela data da respectiva publicação no Diário da República.
  2. 2 -Os actos normativos devem ter um título que traduza sinteticamente o seu objecto.
  3. 3 -Os diplomas de cada uma das Regiões Autónomas têm numeração própria e são ainda identificados pelas letras A (Açores) e M (Madeira), a acrescentar à indicação do ano.
  4. 4 -Os diplomas que tenham a mesma designação genérica devem ser identificados pela indicação da entidade emitente.