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Artigo 105.º

Deliberações

Redação registada como em vigor em 12/09/2013.

Esta redação foi substituída em 31/03/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As deliberações dos órgãos das entidades intermunicipais vinculam os municípios que as integram.
  2. 2 -As deliberações do conselho metropolitano e do conselho intermunicipal consideram-se aprovadas quando os votos favoráveis dos seus membros correspondam, cumulativamente, a um número igual ou superior ao dos votos desfavoráveis e à representação de mais de metade do universo total de eleitores dos municípios integrantes da área metropolitana.
  3. 3 -Para efeitos do número anterior, considera-se que o voto de cada membro é representativo do número de eleitores do município de cuja câmara municipal seja presidente.