Art.º 109 · Lei n.º 75/2013 — Estatutos

1 -Os estatutos das associações de autarquias locais de fins específicos devem especificar:
1. a)A denominação, incluindo a menção «Associação de Municípios» ou «Associação de Freguesias», consoante os casos, a sede e a composição;
2. b)Os fins da associação;
3. c)Os bens, os serviços e os demais contributos com que os municípios concorrem para a prossecução das suas atribuições;
4. d)As competências dos seus órgãos;
5. e)A estrutura orgânica e o modo de designação e funcionamento dos seus órgãos;
6. f)A duração, quando a associação de municípios de fins específicos não se constitua por tempo indeterminado.
2 -Os estatutos devem especificar ainda os direitos e obrigações dos municípios associados, as condições das suas saída e exclusão e da admissão de novos municípios, bem como os termos da extinção da associação e da consequente divisão do seu património.
3 -A modificação de estatutos obedece às mesmas regras da sua aprovação originária.

Artigo 109.º — Estatutos