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Artigo 135.º

Igualdade e não discriminação

Redação registada como em vigor em 31/03/2015.

Esta redação foi substituída em 17/08/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Na concretização da delegação de competências, e no respeito pelos princípios da igualdade e da não discriminação referidos nas alíneas a) e b) do artigo 121.º, os municípios consideram, designadamente, critérios relacionados com a caraterização geográfica, demográfica, económica e social de todas as freguesias abrangidas pela respetiva circunscrição territorial.
  2. 2 -É aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 115.º.