- 1 -Na concretização da delegação de competências, e no respeito pelos princípios da igualdade e da não discriminação referidos nas alíneas a) e b) do artigo 121.º, os municípios consideram, designadamente, critérios relacionados com a caraterização geográfica, demográfica, económica e social de todas as freguesias abrangidas pela respetiva circunscrição territorial.
- 2 -É aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 115.º.
Artigo 135.º — Igualdade e não discriminação
RevogadoVersão 3Vigente desde: 17/08/2018