É aplicável o disposto nos n.os 1 a 3 do artigo 129.º
Artigo 136.º — Período de vigência
RevogadoVersão 2Vigente desde: 17/08/2018
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 17/08/2018
Lei n.º 50/2018 - 1.ª Série(16/08/2018)
Original
Em vigor de 12/09/2013 a 16/08/2018