Saltar para o conteúdo principal
Lei n.º 75/2013
Artigo 136.º
·
Período de vigência
Revogado
É aplicável o disposto nos n.os 1 a 3 do artigo 129.º
Anterior
Artigo 135.º
· Igualdade e não discriminação
Seguinte
Artigo 137.º
· Prazos
Painel