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Artigo 23.º

Atribuições do município

Redação registada como em vigor em 12/09/2013.

Esta redação foi substituída em 17/07/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Constituem atribuições do município a promoção e salvaguarda dos interesses próprios das respetivas populações, em articulação com as freguesias.
  2. 2 -Os municípios dispõem de atribuições, designadamente, nos seguintes domínios:
    1. a)Equipamento rural e urbano;
    2. b)Energia;
    3. c)Transportes e comunicações;
    4. d)Educação;
    5. e)Património, cultura e ciência;
    6. f)Tempos livres e desporto;
    7. g)Saúde;
    8. h)Ação social;
    9. i)Habitação;
    10. j)Proteção civil;
    11. k)Ambiente e saneamento básico;
    12. l)Defesa do consumidor;
    13. m)Promoção do desenvolvimento;
    14. n)Ordenamento do território e urbanismo;
    15. o)Polícia municipal;
    16. p)Cooperação externa.