Art.º 33 · Lei n.º 75/2013 — Competências materiais

1 -Compete à câmara municipal:
1. a)Elaborar e submeter à aprovação da assembleia municipal os planos necessários à realização das atribuições municipais;
2. b)Participar, com outras entidades, no planeamento que diretamente se relacione com as atribuições do município, emitindo parecer a submeter a apreciação e deliberação da assembleia municipal;
3. c)Elaborar e submeter a aprovação da assembleia municipal as opções do plano e a proposta do orçamento, assim como as respetivas revisões;
4. d)Executar as opções do plano e orçamento, assim como aprovar as suas alterações;
5. e)Fixar os preços da prestação de serviços ao público pelos serviços municipais ou municipalizados, sem prejuízo, quando for caso disso, das competências legais das entidades reguladoras;
6. f)Aprovar os projetos, programas de concurso, cadernos de encargos e a adjudicação de empreitadas e aquisição de bens e serviços, cuja autorização de despesa lhe caiba;
7. g)Adquirir, alienar ou onerar bens imóveis de valor até 1000 vezes a RMMG;
8. h)Alienar em hasta pública, independentemente de autorização da assembleia municipal, bens imóveis de valor superior ao referido na alínea anterior, desde que a alienação decorra da execução das opções do plano e a respetiva deliberação tenha sido aprovada por maioria de dois terços dos membros da assembleia municipal em efetividade de funções;
9. i)Elaborar e aprovar a norma de controlo interno, bem como o inventário dos bens, direitos e obrigações patrimoniais do município e respetiva avaliação e ainda os documentos de prestação de contas, a submeter à apreciação e votação da assembleia municipal;
10. j)Aceitar doações, legados e heranças a benefício de inventário;
11. k)Elaborar e submeter à aprovação da assembleia municipal os projetos de regulamentos externos do município, bem como aprovar regulamentos internos;
12. l)Discutir e preparar com os departamentos governamentais e com as juntas de freguesia contratos de delegação de competências e acordos de execução, nos termos previstos na presente lei;
13. m)Submeter à assembleia municipal, para efeitos de autorização, propostas de celebração de contratos de delegação de competências com o Estado e propostas de celebração e denúncia de contratos de delegação de competências com o Estado e as juntas de freguesia e de acordos de execução com as juntas de freguesia;
14. n)Submeter à assembleia municipal, para efeitos de autorização, propostas de resolução e revogação dos contratos de delegação de competências e dos acordos de execução;
15. o)Deliberar sobre as formas de apoio a entidades e organismos legalmente existentes, nomeadamente com vista à execução de obras ou à realização de eventos de interesse para o município, bem como à informação e defesa dos direitos dos cidadãos;
16. p)Deliberar sobre a concessão de apoio financeiro ou de qualquer outra natureza a instituições legalmente constituídas ou participadas pelos trabalhadores do município, tendo por objeto o desenvolvimento de atividades culturais, recreativas e desportivas, ou a concessão de benefícios sociais aos mesmos e respetivos familiares;
17. q)Assegurar a integração da perspetiva de género em todos os domínios de ação do município, designadamente através da adoção de planos municipais para a igualdade;
18. r)Colaborar no apoio a programas e projetos de interesse municipal, em parceria com entidades da administração central;
19. s)Deliberar sobre a constituição e participação nas associações previstas no capítulo iv do título iii;
20. t)Assegurar, incluindo a possibilidade de constituição de parcerias, o levantamento, classificação, administração, manutenção, recuperação e divulgação do património natural, cultural, paisagístico e urbanístico do município, incluindo a construção de monumentos de interesse municipal;
21. u)Promover a oferta de cursos de ensino e formação profissional dual, no âmbito do ensino não superior, e apoiar atividades de natureza social, cultural, educativa, desportiva, recreativa ou outra de interesse para o município, incluindo aquelas que contribuam para a promoção da saúde e prevenção das doenças;
22. v)Participar na prestação de serviços e prestar apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade, em parceria com as entidades competentes da administração central e com instituições particulares de solidariedade social, nas condições constantes de regulamento municipal;
23. w)Ordenar, precedendo vistoria, a demolição total ou parcial ou a beneficiação de construções que ameacem ruína ou constituam perigo para a saúde ou segurança das pessoas;
24. x)Emitir licenças, registos e fixação de contingentes relativamente a veículos, nos casos legalmente previstos;
25. y)Exercer o controlo prévio, designadamente nos domínios da construção, reconstrução, conservação ou demolição de edifícios, assim como relativamente aos estabelecimentos insalubres, incómodos, perigosos ou tóxicos;
26. z)Emitir parecer sobre projetos de obras não sujeitas a controlo prévio;
27. aa)Promover a observância das normas legais e regulamentares aplicáveis às obras referidas na alínea anterior;
28. bb)Executar as obras, por administração direta ou empreitada;
29. cc)Alienar bens móveis;
30. dd)Proceder à aquisição e locação de bens e serviços;
31. ee)Criar, construir e gerir instalações, equipamentos, serviços, redes de circulação, de transportes, de energia, de distribuição de bens e recursos físicos integrados no património do município ou colocados, por lei, sob administração municipal;
32. ff)Promover e apoiar o desenvolvimento de atividades e a realização de eventos relacionados com a atividade económica de interesse municipal;
33. gg)Assegurar, organizar e gerir os transportes escolares;
34. hh)Deliberar no domínio da ação social escolar, designadamente no que respeita a alimentação, alojamento e atribuição de auxílios económicos a estudantes;
35. ii)Proceder à captura, alojamento e abate de canídeos e gatídeos;
36. jj)Deliberar sobre a deambulação e extinção de animais considerados nocivos;
37. kk)Declarar prescritos a favor do município, após publicação de avisos, os jazigos, mausoléus ou outras obras, assim como sepulturas perpétuas instaladas nos cemitérios propriedade municipal, quando não sejam conhecidos os seus proprietários ou relativamente aos quais se mostre que, após notificação judicial, se mantém desinteresse na sua conservação e manutenção, de forma inequívoca e duradoura;
38. ll)Participar em órgãos de gestão de entidades da administração central;
39. mm)Designar os representantes do município nos conselhos locais;
40. nn)Participar em órgãos consultivos de entidades da administração central;
41. oo)Designar o representante do município na assembleia geral das empresas locais, assim como os seus representantes em quaisquer outras entidades nas quais o município participe, independentemente de integrarem ou não o perímetro da administração local;
42. pp)Nomear e exonerar o conselho de administração dos serviços municipalizados;
43. qq)Administrar o domínio público municipal;
44. rr)Deliberar sobre o estacionamento de veículos nas vias públicas e demais lugares públicos;
45. ss)Estabelecer a denominação das ruas e praças das localidades e das povoações, após parecer da correspondente junta de freguesia;
46. tt)Estabelecer as regras de numeração dos edifícios;
47. uu)Deliberar sobre a administração dos recursos hídricos que integram o domínio público do município;
48. vv)Propor a declaração de utilidade pública para efeitos de expropriação;
49. ww)Enviar ao Tribunal de Contas as contas do município;
50. xx)Deliberar, no prazo máximo de 30 dias, sobre os recursos hierárquicos impróprios das deliberações do conselho de administração dos serviços municipalizados;
51. yy)Dar cumprimento ao Estatuto do Direito de Oposição;
52. zz)Promover a publicação de documentos e registos, anais ou de qualquer outra natureza, que salvaguardem e perpetuem a história do município;
53. aaa)Deliberar sobre a participação do município em projetos e ações de cooperação descentralizada, designadamente no âmbito da União Europeia e da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa;
54. bbb)Assegurar o apoio adequado ao exercício de competências por parte do Estado;
55. ccc)Apresentar propostas à assembleia municipal sobre matérias da competência desta.
56. ddd)Deliberar sobre as formas de apoio, em complementaridade com o Estado, às instituições de ensino superior, do sistema nacional de ciência, tecnologia e inovação e ao Serviço Nacional de Saúde, para a requalificação dos equipamentos e infraestruturas ou para o desenvolvimento de projetos ou ações, de interesse para o município, nas condições a definir em contrato-programa.
2 -A alienação de bens e valores artísticos do património do município é objeto de legislação especial.

Artigo 33.º — Competências materiais

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