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Artigo 38.º

Delegação de competências nos dirigentes

Redação registada como em vigor em 12/09/2013.

Esta redação foi substituída em 01/03/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O presidente da câmara municipal e os vereadores podem delegar ou subdelegar no dirigente da unidade orgânica materialmente competente as competências previstas nas alíneas a), b), c), g), h), k) e v) do n.º 1 e d), f), h), i), m) e p) do n.º 2 do artigo 35.º
  2. 2 -No domínio da gestão e direção de recursos humanos, podem ainda ser objeto de delegação ou subdelegação as seguintes competências:
    1. a)Aprovar e alterar o mapa de férias e restantes decisões relativas a férias, sem prejuízo pelo regular funcionamento do serviço e da salvaguarda do interesse público;
    2. b)Justificar faltas;
    3. c)Conceder licenças sem remuneração ou sem vencimento até ao prazo máximo de um ano;
    4. d)Homologar a avaliação de desempenho dos trabalhadores, nos casos em que o delegado ou subdelegado não tenha sido o notador;
    5. e)Decidir em matéria de organização e horário de trabalho, tendo em conta as orientações superiormente fixadas;
    6. f)Autorizar a prestação de trabalho extraordinário;
    7. g)Assinar contratos de trabalho em funções públicas;
    8. h)Homologar a avaliação do período experimental;
    9. i)Praticar os atos relativos à aposentação dos trabalhadores;
    10. j)Praticar os atos respeitantes ao regime de segurança social, incluindo os relativos a acidentes em serviço e acidentes de trabalho.
  3. 3 -Podem ainda ser objeto de delegação ou subdelegação as seguintes competências:
    1. a)Autorizar a realização e o pagamento de despesas em cumprimento de contratos de adesão cuja celebração tenha sido autorizada e com cabimento no orçamento em vigor;
    2. b)Autorizar a realização de despesas até ao limite estabelecido por lei;
    3. c)Autorizar o registo de inscrição de técnicos;
    4. d)Autorizar termos de abertura e encerramento em livros sujeitos a essa formalidade, designadamente livros de obra;
    5. e)Autorizar a restituição aos interessados de documentos juntos a processos;
    6. f)Autorizar a passagem de termos de identidade, idoneidade e justificação administrativa;
    7. g)Autorizar a passagem de certidões ou fotocópias autenticadas aos interessados, relativas a processos ou documentos constantes de processos arquivados e que careçam de despacho ou deliberação dos eleitos locais;
    8. h)Emitir alvarás exigidos por lei na sequência da decisão ou deliberação que confiram esse direito;
    9. i)Conceder licenças de ocupação da via pública por motivo de obras;
    10. j)Autorizar a renovação de licenças que dependa unicamente do cumprimento de formalidades burocráticas ou similares pelos interessados;
    11. k)Emitir o cartão de vendedor ambulante;
    12. l)Determinar a instrução de processos de contraordenação e designar o respetivo instrutor;
    13. m)Praticar outros atos e formalidades de caráter instrumental necessários ao exercício da competência decisória do delegante ou subdelegante.
  4. 4 -A delegação ou subdelegação da competência prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 35.º depende da prática de ato especialmente dirigido a cada uma das representações em causa.
  5. 5 -Às delegações e subdelegações previstas no presente artigo é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 34.º