Saltar para o conteúdo principal

Artigo 67.º

Atribuições das áreas metropolitanas

Redação registada como em vigor em 12/09/2013.

Esta redação foi substituída em 24/12/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As áreas metropolitanas visam a prossecução dos seguintes fins públicos:
    1. a)Participar na elaboração dos planos e programas de investimentos públicos com incidência na área metropolitana;
    2. b)Promover o planeamento e a gestão da estratégia de desenvolvimento económico, social e ambiental do território abrangido;
    3. c)Articular os investimentos municipais de caráter metropolitano;
    4. d)Participar na gestão de programas de apoio ao desenvolvimento regional, designadamente no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN);
    5. e)Participar, nos termos da lei, na definição de redes de serviços e equipamentos de âmbito metropolitano;
    6. f)Participar em entidades públicas de âmbito metropolitano, designadamente no domínio dos transportes, águas, energia e tratamento de resíduos sólidos;
    7. g)Planear a atuação de entidades públicas de caráter metropolitano.
  2. 2 -Cabe igualmente às áreas metropolitanas assegurar a articulação das atuações entre os municípios e os serviços da administração central nas seguintes áreas:
    1. a)Redes de abastecimento público, infraestruturas de saneamento básico, tratamento de águas residuais e resíduos urbanos;
    2. b)Rede de equipamentos de saúde;
    3. c)Rede educativa e de formação profissional;
    4. d)Ordenamento do território, conservação da natureza e recursos naturais;
    5. e)Segurança e proteção civil;
    6. f)Mobilidade e transportes;
    7. g)Redes de equipamentos públicos;
    8. h)Promoção do desenvolvimento económico e social;
    9. i)Rede de equipamentos culturais, desportivos e de lazer.
  3. 3 -Cabe ainda às áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto exercer as atribuições transferidas pela administração central e o exercício em comum das competências delegadas pelos municípios que as integram.
  4. 4 -Cabe igualmente às áreas metropolitanas designar os representantes municipais em entidades públicas ou entidades empresariais sempre que tenham natureza metropolitana.