Art.º 67 · Lei n.º 75/2013 — Atribuições das áreas metropolitanas

1 -As áreas metropolitanas visam a prossecução dos seguintes fins públicos:
1. a)Participar na elaboração dos planos e programas de investimentos públicos com incidência na área metropolitana;
2. b)Promover o planeamento e a gestão da estratégia de desenvolvimento económico, social e ambiental do território abrangido;
3. c)Articular os investimentos municipais de caráter metropolitano;
4. d)Participação na gestão de programas de apoio ao desenvolvimento regional, designadamente no âmbito de fundos europeus;
5. e)Participar, nos termos da lei, na definição de redes de serviços e equipamentos de âmbito metropolitano;
6. f)Participar em entidades públicas de âmbito metropolitano, designadamente no domínio dos transportes, águas, energia e tratamento de resíduos sólidos;
7. g)Planear a atuação de entidades públicas de caráter metropolitano.
2 -Cabe igualmente às áreas metropolitanas assegurar a articulação das atuações entre os municípios e os serviços da administração central nas seguintes áreas:
1. a)Redes de abastecimento público, infraestruturas de saneamento básico, tratamento de águas residuais e resíduos urbanos;
2. b)Rede de equipamentos de saúde;
3. c)Rede educativa e de formação profissional;
4. d)Ordenamento do território, conservação da natureza e recursos naturais;
5. e)Segurança e proteção civil;
6. f)Mobilidade e transportes;
7. g)Redes de equipamentos públicos;
8. h)Promoção do desenvolvimento económico e social;
9. i)Rede de equipamentos culturais, desportivos e de lazer.
3 -Cabe ainda às áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto exercer as atribuições transferidas pela administração central e o exercício em comum das competências delegadas pelos municípios que as integram.
4 -Cabe igualmente às áreas metropolitanas designar os representantes municipais em entidades públicas ou entidades empresariais sempre que tenham natureza metropolitana.

Artigo 67.º — Atribuições das áreas metropolitanas

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