Art.º 9 · Lei n.º 75/2013 — Competências de apreciação e fiscalização

1 -Compete à assembleia de freguesia, sob proposta da junta de freguesia:
1. a)Aprovar as opções do plano e a proposta de orçamento, bem como as suas revisões;
2. b)Apreciar o inventário dos bens, direitos e obrigações patrimoniais e a respetiva avaliação, bem como apreciar e votar os documentos de prestação de contas;
3. c)Autorizar a junta de freguesia a contrair empréstimos e a proceder a aberturas de crédito;
4. d)Aprovar as taxas e os preços da freguesia e fixar o respetivo valor;
5. e)Autorizar a aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis de valor superior ao limite fixado para a junta de freguesia e definir as respetivas condições gerais, podendo determinar o recurso à hasta pública;
6. f)Aprovar os regulamentos externos;
7. g)Autorizar a celebração de contratos de delegação de competências e de acordos de execução entre a junta de freguesia e a câmara municipal, bem como a respetiva resolução e, no caso dos contratos de delegação de competências, a sua revogação;
8. h)Autorizar a celebração de protocolos de delegação de tarefas administrativas entre a junta de freguesia e as organizações de moradores;
9. i)Autorizar a celebração de protocolos com instituições públicas, particulares e cooperativas que desenvolvam a sua atividade na circunscrição territorial da freguesia, designadamente quando os equipamentos envolvidos sejam propriedade da freguesia e se salvaguarde a sua utilização pela comunidade local;
10. j)Autorizar a freguesia a estabelecer formas de cooperação com entidades públicas ou privadas;
11. k)Autorizar a freguesia a constituir as associações previstas no capítulo iv do título iii;
12. l)Autorizar a concessão de apoio financeiro ou de qualquer outra natureza às instituições dedicadas ao desenvolvimento de atividades culturais, recreativas e desportivas legalmente constituídas pelos trabalhadores da freguesia;
13. m)Aprovar o mapa de pessoal dos serviços da freguesia;
14. n)Aprovar a criação e a reorganização dos serviços da freguesia;
15. o)Regulamentar a apascentação de gado, na respetiva área geográfica;
16. p)Estabelecer, após parecer da Comissão de Heráldica da Associação dos Arqueólogos Portugueses, a constituição dos brasões, dos selos e das bandeiras da freguesia e das suas localidades e povoações e proceder à sua publicação no Diário da República;
17. q)Verificar a conformidade dos requisitos relativos ao exercício de funções a tempo inteiro ou a meio tempo do presidente da junta de freguesia;
18. r)Autorizar a celebração de protocolos de geminação, amizade, cooperação ou parceria entre freguesias com afinidades, quer ao nível das suas denominações, quer quanto ao orago da freguesia ou a outras características de índole cultural, económica, histórica ou geográfica.
2 -Compete ainda à assembleia de freguesia:
1. a)Aceitar doações, legados e heranças a benefício de inventário;
2. b)Estabelecer as normas gerais de administração do património da freguesia ou sob sua jurisdição;
3. c)Deliberar sobre a administração dos recursos hídricos que integram o domínio público da freguesia;
4. d)Conhecer e tomar posição sobre os relatórios definitivos resultantes de ações tutelares ou de auditorias executadas sobre a atividade dos órgãos e serviços da freguesia;
5. e)Apreciar, em cada uma das sessões ordinárias, uma informação escrita do presidente da junta de freguesia acerca da atividade desta e da situação financeira da freguesia, a qual deve ser enviada ao presidente da mesa da assembleia de freguesia com a antecedência de cinco dias sobre a data de início da sessão;
6. f)Discutir, na sequência de pedido de qualquer dos titulares do direito de oposição, o relatório a que se refere o Estatuto do Direito de Oposição;
7. g)Aprovar referendos locais;
8. h)Apreciar a recusa da prestação de quaisquer informações ou recusa da entrega de documentos por parte da junta de freguesia ou de qualquer dos seus membros que obstem à realização de ações de acompanhamento e fiscalização;
9. i)Acompanhar e fiscalizar a atividade da junta de freguesia;
10. j)Pronunciar-se e deliberar sobre todos os assuntos que visem a prossecução das atribuições da freguesia;
11. k)Pronunciar-se e deliberar sobre todos os assuntos com interesse para a freguesia, por sua iniciativa ou após solicitação da junta de freguesia.
3 -Não podem ser alteradas na assembleia de freguesia as propostas apresentadas pela junta de freguesia referidas nas alíneas a), f) e m) do n.º 1, nem os documentos referidos na alínea b) do mesmo número, sem prejuízo de esta poder vir a acolher em nova proposta as recomendações ou sugestões feitas pela assembleia de freguesia.

Artigo 9.º — Competências de apreciação e fiscalização

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