Art.º 10 · Lei n.º 75/2017 — Plano de utilização dos baldios

1 -A utilização dos baldios respeita os correspondentes planos de utilização, com aprovação em assembleia de compartes, devendo neles indicar-se:
1. a)Os principais usos e utilizações a desenvolver;
2. b)Se aplicável, as condições em que terceiros podem ter acesso aos baldios e utilizá-los, sem prejuízo das tradicionais utilizações pelos compartes;
3. c)As eventuais contrapartidas pela utilização prevista na alínea anterior.
2 -À elaboração dos planos é aplicável, nos casos neles indicados, o regime dos planos de gestão florestal legalmente previsto.

Artigo 10.º — Plano de utilização dos baldios