Artigo 28.º
Transposição da Diretiva n.º 2013/61/UE, do Conselho, de 17 de dezembro
Data consultada: 25/11/2012.
O diploma ainda não existia nesta data
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.
Transposição da Diretiva n.º 2013/61/UE, do Conselho, de 17 de dezembro
Data consultada: 25/11/2012.
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.