Art.º 223 · Lei n.º 75-B/2020 — Reforço dos apoios à agricultura familiar

1 -Em 2021, é criado um conjunto de instrumentos específicos para os detentores de Estatuto de Agricultura Familiar, designadamente:
1. a)Apoio à criação de organizações de produtores multiprodutos, no âmbito do PDR 2020, no valor de 500 000 (euro);
2. b)Apoio ao investimento realizado em pequenas explorações agrícolas, incluindo em eficiência energética, no âmbito dos Grupos de Ação Local, no valor de 3 000 000 (euro);
3. c)Majoração da bonificação dos juros da linha de crédito de curto prazo, criada pelo Decreto-Lei n.º 298/98, de 28 de setembro, com um plafond máximo de 5000 (euro) por ano;
4. d)Desenvolvimento de apoio e aconselhamento técnico no primeiro trimestre de 2021, com suporte da estrutura das direções regionais de agricultura e pescas, através dos seus locais de atendimento;
5. e)Criação de roteiros temáticos para desenvolvimento de competências e transferência de conhecimento, no âmbito da Rede Rural Nacional;
6. f)Reforço da majoração para 70 % nos seguros agrícolas no âmbito PDR 2020.
2 -Adicionalmente, é dada uma discriminação positiva quanto aos critérios de seleção:
1. a)No apoio aos investimentos que potenciem a eficiência energética no âmbito do PDR 2020;
2. b)No âmbito do programa VITIS (Regime de apoio à restruturação e reconversão da vinha).

Artigo 223.º — Reforço dos apoios à agricultura familiar