Em 2021, o Governo promove a Estratégia Nacional para a Agricultura Biológica e o Plano de Ação para a produção e promoção de produtos agrícolas e géneros alimentícios biológicos para o período de 2017 a 2027, aprovados pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 110/2017, de 27 de julho, integrando a agricultura biológica no Plano Estratégico da Política Agrícola Comum.
Artigo 224.º — Estratégia Nacional para a Agricultura Biológica e Plano de Ação 2017-2027
Vigente desde: 31/12/2020
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Em vigor desde 31/12/2020