- 1 -Relativamente às verbas do OPP 2017 e do Orçamento Participativo Jovem Portugal (OPJP) 2017, bem como às verbas do OPP 2018, do OPJP 2018 e do OPJP 2019 que tenham sido transferidas para as entidades gestoras ou coordenadoras dos projetos aprovados, é aplicável, respetivamente, o regime decorrente do n.º 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 25/2017, de 3 de março, do n.º 4 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de maio, e do n.º 4 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho.
- 2 -Em 2021, é lançado um modelo renovado de OPP, a aprovar por resolução do Conselho de Ministros.
Artigo 242.º — Orçamento Participativo Portugal e Orçamento Participativo Jovem Portugal
Vigente desde: 31/12/2020
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Em vigor desde 31/12/2020