Em 2021, o Governo reforça o policiamento de proximidade junto das instituições do ensino superior, dos alojamentos estudantis e noutros contextos universitários e avalia a implementação das atuais medidas e programas em matéria de segurança.
Artigo 260.º — Reforço das medidas de segurança em contexto universitário
Vigente desde: 31/12/2020
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Em vigor desde 31/12/2020