Em 2021, o Governo realiza um estudo epidemiológico aos ex-trabalhadores da ENU - Empresa Nacional de Urânio, S. A., e seus familiares, considerando as doenças graves que os afetam e, em particular, o contínuo aumento de neoplasias malignas.
Artigo 281.º — Estudo epidemiológico aos ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio e seus familiares
Vigente desde: 31/12/2020
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Em vigor desde 31/12/2020