Art.º 368 · Lei n.º 75-B/2020 — Consignação de receita de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.

1 -Constitui receita do IHRU, I. P., a parte proporcional da coleta do IRS que corresponder ao agravamento do coeficiente para determinação do rendimento tributável aplicável aos rendimentos da exploração de estabelecimentos de alojamento local localizados em área de contenção.
2 -Em 2021, por conta da consignação prevista no número anterior, é transferido para o IHRU, I. P., para recuperação do património do Estado para fins habitacionais e oferta pública de habitação a preços acessíveis, o valor de 10 000 000 (euro).

Artigo 368.º — Consignação de receita de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.