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Artigo 426.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 111/2011, de 28 de novembro

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Em 2021, o Governo fica autorizado a proceder às alterações orçamentais necessárias para compensar a eventual perda de receita resultante da redação dada pela presente lei ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 111/2011, de 28 de novembro, que sujeita os lanços e sublanços das autoestradas SCUT do Algarve, da Beira Interior, do Interior Norte e da Beira Litoral/Beira Alta ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores, o qual passa a ter a seguinte redação:

    Artigo 4.º

    [...]

    1. 1 -Os utilizadores dos lanços e sublanços das autoestradas referidas no artigo anterior:
      1. a)Usufruem de um desconto de 50 % no valor da taxa de portagem, aplicável em cada transação;
      2. b)Usufruem de um desconto de 75 % no valor da taxa de portagem aplicável em cada transação, para veículos elétricos e não poluentes.
    2. 2 -...
    3. 3 -...
    4. 4 -...
    5. 5 -...
  2. 2 -É revogado o artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 111/2011, de 28 de novembro.
  3. 3 -As alterações ao Decreto-Lei n.º 111/2011, de 28 de novembro, a que se referem os números anteriores produzem efeitos a partir de 1 de julho de 2021.