Até ao final do primeiro semestre de 2021, o Governo conclui o processo de revisão da lei orgânica e do estatuto do pessoal do SEF.
Artigo 43.º — Revisão da lei orgânica e do estatuto do pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
Vigente desde: 31/12/2020
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Em vigor desde 31/12/2020