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Artigo 436.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 147/2017, de 5 de dezembro

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

O artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 147/2017, de 5 de dezembro, regime da tarifa social relativa à prestação dos serviços de águas, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 4.º

[...]

  1. 1 -O financiamento da tarifa social compete:
    1. a)Ao município aderente;
    2. b)Às respetivas empresas, nos casos de fornecimento por empresas de titularidade estatal.
  2. 2 -(Revogado.)