1 -A Lei das Grandes Opções integra a identificação e planeamento das opções de política económica e a programação orçamental plurianual, para os subsetores da administração central e segurança social, que constam do anexo à presente lei e da qual faz parte integrante.
2 -A Lei das Grandes Opções integra em matéria de opções de política económica o seguinte conjunto de compromissos e de políticas em torno de quatro agendas estratégicas:
a)As pessoas primeiro, um melhor equilíbrio demográfico, maior inclusão, menos desigualdades;
b)Digitalização, inovação e qualificações como motores do desenvolvimento;
c)Transição climática e sustentabilidade dos recursos;
d)Um país competitivo externamente e coeso internamente.