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Lei n.º 76/2017

Artigo 3.º-CComposição das comissões distritais

Em vigor desde 17/08/2017
  1. 1 -As comissões distritais têm a seguinte composição:
    1. a)(Revogada.)
    2. b)O responsável regional do ICNF, I. P., que preside;
    3. c)(Revogada.)
    4. d)Um representante de cada município, indicado pelo respetivo presidente de câmara;
    5. e)O comandante operacional distrital da ANPC;
    6. f)O comandante do comando territorial respetivo da GNR;
    7. g)(Revogada.)
    8. h)Um representante das Forças Armadas;
    9. i)Um representante da Autoridade Marítima, nos distritos onde esta tem jurisdição;
    10. j)Um representante da Polícia de Segurança Pública (PSP);
    11. l)Um representante da comissão de coordenação e desenvolvimento regional territorialmente competente;
    12. m)Dois representantes das organizações de produtores florestais;
    13. n)(Revogada.)
    14. o)Um representante da Liga dos Bombeiros Portugueses;
    15. p)Um representante da Infraestruturas de Portugal, S. A. (IP, S. A.), um representante do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P.), e dois representantes dos concessionários da distribuição e transporte de energia elétrica;
    16. q)Outras entidades e personalidades a convite do presidente da comissão.
  2. 2 -Nos concelhos onde existam unidades de baldio há um representante dos respetivos conselhos diretivos.
  3. 3 -O apoio técnico às comissões distritais é assegurado pelo serviço do ICNF, I. P., territorialmente competente.
  4. 4 -Para acompanhamento da elaboração e implementação do Plano Distrital de Defesa da Floresta contra Incêndios (PDDFCI), pode a Comissão Distrital nomear, de entre os seus membros, uma comissão técnica especial.
  5. 5 -O desempenho de funções na comissão prevista no presente artigo não confere direito a qualquer remuneração.