Art.º 3-D · Lei n.º 76/2017 — Composição das comissões municipais

1 -As comissões municipais têm a seguinte composição:
1. a)O presidente da câmara municipal ou seu representante, que preside;
2. b)Até cinco representantes das freguesias do concelho, a designar pela assembleia municipal;
3. c)Um representante do ICNF, I. P.;
4. d)(Revogada.)
5. e)O coordenador municipal de proteção civil;
6. f)Um representante da GNR;
7. g)Um representante da PSP, se esta estiver representada no município;
8. h)Um representante das organizações de produtores florestais;
9. i)Um representante da IP, S. A., um representante do IMT, I. P., e dois representantes dos concessionários da distribuição e transporte de energia elétrica, sempre que se justifique;
10. j)Outras entidades e personalidades a convite do presidente da comissão.
2 -Nos concelhos onde existam unidades de baldio há um representante dos respetivos conselhos diretivos.
3 -O apoio técnico e administrativo às comissões é assegurado pelos serviços municipais.
4 -As comissões podem ser apoiadas por um gabinete técnico florestal da responsabilidade da câmara municipal.
5 -O desempenho de funções na comissão prevista no presente artigo não confere direito a qualquer remuneração.

Artigo 3.º-D — Composição das comissões municipais