Art.º 31 · Lei n.º 76/2017 — Vigilância e deteção

1 -A vigilância dos espaços rurais visa contribuir para a redução do número de ocorrências de incêndios florestais, identificando potenciais agentes causadores e dissuadindo comportamentos que propiciem a ocorrência de incêndios.
2 -A deteção tem por objetivo a identificação imediata e localização precisa das ocorrências de incêndio e a sua comunicação rápida às entidades responsáveis pelo combate.
3 -A vigilância e deteção de incêndios pode ser assegurada:
1. a)Qualquer pessoa que detete um incêndio é obrigada a alertar de imediato as entidades competentes;
2. b)Pela RNPV, que assegura em todo o território do continente as funções de deteção fixa de ocorrências de incêndios;
3. c)Por rede de videovigilância, que complementa e reforça em todo o território do continente, as funções de deteção fixa de ocorrências de incêndios;
4. d)Por rede de vigilância móvel que pode associar-se às funções de vigilância e deteção, de dissuasão e as intervenções em fogos nascentes;
5. e)Por rede de vigilância aérea.

Artigo 31.º — Vigilância e deteção