Art.º 41 · Lei n.º 76/2017 — Destino das coimas

1 -A afetação do produto das coimas cobradas em resultado da aplicação do disposto nas alíneas a), d), o) e p) do n.º 2 do artigo 38.º é feita da seguinte forma:
1. a)60 % para o Estado;
2. b)20 % para a entidade que instruiu o processo;
3. c)10 % para a entidade autuante;
4. d)10 % para a entidade que aplicou a coima.
2 -A afetação do produto das coimas cobradas em aplicação das demais contraordenações é feita da seguinte forma:
1. a)60 % para o Estado;
2. b)20 % para a entidade autuante;
3. c)20 % para o ICNF, I. P.
3 -(Revogado.)
4 -Nos casos em que é a câmara municipal a entidade autuante e a entidade instrutora do processo, o produto da coima previsto na alínea a) do n.º 1 constitui receita própria do respetivo município.

Artigo 41.º — Destino das coimas