Artigo 9.º — Produto das coimas

AlteradoVersão 2Vigente desde: 01/11/2021

O produto das coimas aplicadas pela prática das contraordenações previstas no artigo 7.º é repartido nos termos do RJCE.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 01/11/2021

Decreto-Lei n.º 78/2021 - 1.ª Série(24/09/2021)

Original

Em vigor de 02/09/2019 a 31/10/2021