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Artigo 9.º

Produto das coimas

Redação registada como em vigor em 02/09/2019.

Esta redação foi substituída em 01/11/2021. Ver a versão consolidada

A afetação do produto das coimas é realizada da seguinte forma:

  1. a)10 % para a entidade autuante;
  2. b)30 % para a ASAE;
  3. c)60 % para o Estado.