1.O arrendatário poderá fazer no prédio ou prédios arrendados benfeitorias úteis com consentimento do senhorio ou, na falta deste, mediante a elaboração de um plano prévio, semelhante ao exigido para a reconversão agrícola do prédio ou prédios arrendados, a aprovar pela comissão concelhia de arrendamento rural, sob parecer favorável dos competentes serviços do Ministério da Agricultura e Pescas, a emitir no prazo máximo de sessenta dias, a contar da data de recepção do pedido da comissão, que o considerará como dado favoravelmente se não for prestado em tal prazo.
2.O senhorio só poderá fazer as benfeitorias que sejam consentidas pelo arrendatário ou, na falta de consentimento deste, aprovadas pela comissão concelhia de arrendamento rural, mediante a elaboração de plano, nos termos do número anterior.
3.As benfeitorias referidas nos números anteriores poderão implicar alteração da renda ou do prazo do contrato, o que será objecto de decisão aprovatória do plano ou dos interessados, conforme os casos.
4.Quando as benfeitorias referidas no n.º 2 importarem alteração sensível do regime de exploração do prédio ou o arrendatário se não conformar com o eventual acréscimo da renda, tem este a faculdade de proceder à denúncia do contrato, a qual só produzirá efeitos no fim do ano agrícola em que se iniciem as benfeitorias ou em que o arrendatário seja notificado do aumento da renda.
5.O arrendatário poderá fazer no prédio ou prédios arrendados benfeitorias necessárias sem observância dos requisitos referidos no n.º 1, aplicando-se o regime do Código Civil.