Fica revogado o Decreto-Lei n.º 201/75, de 15 de Abril, bem como toda a legislação existente sobre arrendamento rural.
Aprovada em 10 de Agosto de 1977.
O Presidente da Assembleia da República, Vasco da Gama Fernandes.
Promulgada em 21 de Setembro de 1977.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.