São revogados os artigos 23.º e 49.º da Lei n.º 76/77, de 29 de Setembro.
ARTIGO 2.º
Vigente desde: 03/12/1979
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/12/1979
São revogados os artigos 23.º e 49.º da Lei n.º 76/77, de 29 de Setembro.
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